Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 44 da Lei 10.826/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 44 da Lei 10.826/2003
11 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 10.826/2003, de 2012 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 10.826/2003.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2017publicada em 01/06/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. CUSTAS…
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- STJREsp 2.266.258/SCMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nesta para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no extensão, dar-lhe provimento patamar de (dois terços), redimensionando a pena do acusado para 1 ano e 8 meses 2/3 de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e…
- STJHC 1.080.773/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/04/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, não conheço do art. 34, . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56229771 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 24/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de porte ilegal de…
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- STJREsp 2.227.797/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, c, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, ao recurso especial para reconhecer os maus dou provimento antecedentes e, via de consequência, restabelecer a reprimenda corporal do recorrido JOÃO PEDRO BRITO DE CAMARGO em 2 anos de reclusão, em…
- STJHC 1.061.906/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA53278326 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 19/12/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO NA FALTA DE RECOMENDABILIDADE SOCIAL (ART. 44, III…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo de Castro Neto - Port. 606/20243ª Câmara Criminaljulgada em 30/04/2024publicada em 30/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE…
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- TJPR0033546-02.2022.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 03/02/2024publicada em 05/02/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA –PRIVILEGIADORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – INAPLICABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL –…
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- TJPR0005014-87.2023.8.16.0017AcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2023publicada em 03/10/2023penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-INICIAL – MAUS ANTECEDENTES – AFASTAMENTO COGENTE – SENTENÇA MODIFICADA – APELO PROVIDO. Compete ao Juízo da Execução analisar a…
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