Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 55 da Lei 10.826/2003
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 55 da Lei 10.826/2003
1 decisão do STJ cita o art. 55 da Lei 10.826/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 10.826/2003.
- TJBASem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Rita de Cassia Machado MagalhaesPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025penal
Habeas Corpus n.º 8064324-71.2025.8.05.0000 – Comarca de Capim Grosso/BA Impetrante: Victor da Rocha Dias Bulhões Paciente: Roseane Bacelar Soares de Azevedo Advogado: Dr. Victor da Rocha Dias Bulhões – OAB/BA 74.169 Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capim Grosso/BA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 898.278/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 23/04/2025penal
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 à pena de 1 ano, 4…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª Ccrim4ª Câmara Criminalpublicada em 23/04/2025penal
PENAL. APELAÇÃO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES (ART. 16, DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO, JUSTIFICADA A PENA BASE NO PATAMAR APLICADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REGIME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTRevisão Criminal 1025928-50.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rui Ramos RibeiroTurma de Câmaras Criminais Reunidasjulgada em 04/04/2024publicada em 10/04/2024
REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO –– ALEGAÇÃO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR DUAS VEZES PELO MESMO FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR UM DOS TRÁFICOS – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 24/11/2021publicada em 30/11/2021penal
APELO MINISTERIAL - 1ª CORRÉ - TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação