Art. 112 da Lei 10.826/2006

Decisões que citam o art. 112 da Lei 10.826/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 112 da Lei 10.826/2006.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 10.826/2006.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros2ª Seção Criminaljulgada em 03/08/2023publicada em 07/08/2023penal

   EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 12, LEI 10.826/03 –APREENSÃO DE 30 MUNIÇÕES – AUSÊNCIA DO RESPECTIVO ARMAMENTO – CRIME DE MERA CONDUTA – OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO – EVIDENTE PERIGO DE DANO – NECESSÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL – ANÁLISE DO CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, 2ª Seção Criminal, j. 3/8/2023, DJe 7/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 06/06/2023publicada em 07/06/2023penal

   APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10./826/03). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE E.O.DE S. E E.T.O. E F.L.C. COM RELAÇÃO AO DELITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, 2ª Câmara Criminal, j. 6/6/2023, DJe 7/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação