Art. 12 da Lei 10.826/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.826/2009
12 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.826/2009, de 2011 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.826/2009.
- TJPRApelação Criminal 0001409-11.2021.8.16.0145AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 12 E 15 DA LEI N.º 10.826/03). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA…
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- STJHC 942.373/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47741152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPR0007166-59.2021.8.16.0056AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2025publicada em 11/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REGIME JÁ FIXADO NA SENTENÇA…
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- STJHC 890.344/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA41167706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 854.882/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/09/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJAREsp 1.950.370/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/09/2021penal
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo verifique a possibilidade de detração penal, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30226629 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no AREsp 1.372.347/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 05/03/2020publicada em 17/03/2020penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROTELATÓRIO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONEXÃO…
- STJAREsp 1.372.347/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/11/2019penal
Diante do exposto, conheço de agravo e com fundamento no art. 932, inciso IV, "a", do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJRHC 101.283/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 21/11/2018penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, conheço em parte do presente recurso ordinário em habeas corpus e, neste ponto, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Brasília (DF)…
- STJRHC 65.386/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 09/05/2017publicada em 19/05/2017penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA…