Art. 14 da Lei 10.826/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2009
13 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.826/2009, de 2008 a 2023; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.826/2009.
- TJPRApelação Criminal 0000593-08.2023.8.16.0097AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 07/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). APREENSÃO DE UM ÚNICO CARTUCHO, DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO APTA A DEFLAGRÁ-LO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0005436-68.2019.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CINCO MUNIÇÕES CALIBRE .38 DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA A CIRCULAÇÃO E O REPASSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E ACESSÓRIOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025penal
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIRADOR DESPORTIVO (CAC). TRANSPORTE IRREGULAR SEM A INDISPENSÁVEL CONDUÇÃO DA GUIA DE TRÁFEGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Everaldo Silva4ª Câmara Criminaljulgada em 16/04/2025publicada em 23/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/09). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000127-36.2023.8.16.0122AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – APREENSÃO DE 4 (QUATRO) MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000876-92.2020.8.16.0143AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000523-11.2020.8.16.0092AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CÓDIGO PENAL) – INVIABILIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA – PRESCINDÍVEL O RESULTADO NATURALÍSTICO CAUSADO PELA AÇÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000924-98.2021.8.16.0019AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 02/09/2024publicada em 06/09/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 854.882/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/09/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- TJCESem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega1ª Câmara Criminaljulgada em 30/05/2023publicada em 31/05/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2009. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO OBJURGADA QUE CARECE…
Ver no tribunalCopiar citação