Art. 12 da Lei 10.826/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.826/2010
15 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.826/2010, de 2011 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.826/2010.
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Únicapublicada em 10/04/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO REGULAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM A IDENTIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E…
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- TJCESem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra3ª Câmara Criminaljulgada em 10/10/2023publicada em 10/10/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (MUNIÇÃO). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO COM UM REGISTRO CRIMINAL EM ANDAMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2023publicada em 20/09/2023penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29, DO CP. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV C/C ART.14, II, DO CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12, DA…
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- STJHC 733.397MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/04/2022penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 07 de abril de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator…
- STJHC 596.405/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/09/2020penal
Ante o exposto, concedo a ordem para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de…
- STJAREsp 782.038/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 10/11/2015penal
Diante do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 544, § 4.º, II, "b", do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STJHC 245.081/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 12/08/2014publicada em 25/08/2014penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA. DESDOURO DA DEFESA NO ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE…
- STJHC 230.195/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 27/06/2014publicada em 04/08/2014penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO PROMOTOR EM AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS…
- STJHC 240.390/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 27/05/2014publicada em 09/06/2014penal
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E EXTORSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA PROVA POR MAGISTRADO DIVERSO. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE AFASTAMENTO MOTIVADO POR DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO, PELA SUCESSORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE…
- STJRHC 31.112/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 09/04/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI Nº 11.690/2008). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte, em relação…