Art. 16 da Lei 10.826/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.826/2020
18 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.826/2020, de 2020 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.826/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.826/2020.
- TJPRApelação Criminal 0016248-10.2025.8.16.0013AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ART. 14, CAPUT, E ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, TODOS DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INFRAÇÕES…
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- STJRHC 235.795/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55739388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STJRHC 218.313/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/07/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de junho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA48541641 assinado eletronicamente nos…
- TJPR0001041-32.2024.8.16.0101AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2025publicada em 10/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CRIME ÚNICO NO CASO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIFERENTES. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, CUJO…
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- STJHC 841.532/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/11/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E ARMA APREENDIDAS…
- STJHC 824.021/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/10/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus…
- STJHC 883.874/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 10/09/2024penal
Ante o exposto, não conheço a ordem de habeas corpus e, na análise de ofício, não visualizo nenhuma flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA43326187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJPR0020726-76.2021.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 22/05/2023publicada em 22/05/2023penal
APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16, §1°, DA LEI Nº 10.826/20 - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2) PEDIDO DE…
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- STJREsp 2.046.448MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/03/2023penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a pretensão acusatória pelos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/20 03, fixando ao recorrido a pena de 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa, substituída a pena…
- STJHC 745.069/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/02/2023penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA35203721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK…