Art. 12 da Lei 10.826/2033
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.826/2033
6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.826/2033, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/2033; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.826/2033.
- STFARE 1.618.252 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Art. 12 da Lei 10.826/2003. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que…
- STJAgRg no AREsp 3.152.341/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. PRETENSÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou, a partir da prova oral e…
- STJAREsp 3.152.341/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/06/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57615465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VotoTerceira Câmara Criminal Processo de 1º Grau: Nº 0018554-73.2016.8.17.0001 Juízo de Origem: 8ª Vara Criminal da Comarcapublicada em 21/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL NAS MUNIÇÕES E NA ARMA DE FOGO APREENDIDAS…
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- STJAREsp 2.253.668/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 02/08/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA42515772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJPR0000826-56.2023.8.16.0177AcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 12/12/2023publicada em 12/12/2023penal
PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. I) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A SINALIZAR, COM…
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- TJPR0079969-43.2023.8.16.0000AcórdãoConcedidoRel. Des. Mario Nini Azzolini3ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2023publicada em 29/09/2023penal
HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2° DA LEI N° 12.850/2013) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 16/08/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 12 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. - A oposição de embargos de declaração permite o…
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- STJHC 844.169/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/08/2023penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 23/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Art. 12 da Lei 10.826/03. Condenação. Irresignação defensiva quanto à reprimenda. Viabilidade. Fundamentações inidôneas. Pena-base que deve ser fixada no seu mínimo legal. Manutenção da agravante de reincidência. Recurso provido em…
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