Art. 12 da Lei 10.826/2203
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.826/2203
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.826/2203, de 2014 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/2203; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.826/2203.
- STJHC 891.392/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/09/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43258924 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 787.579MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 01/12/2022penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 02/09/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2206 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2203 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA – VIABILIDADE – INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO – DENÚNCIA ANÔNIMA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E DISPAROS…
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- STJHC 661.588MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/02/2022penal
- STJAREsp 438.252/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 11/02/2014penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora