Art. 12 da Lei 10.828/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.828/2003
6 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.828/2003, de 2007 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.828/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.828/2003.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 12, caput, da Lei n. 10.828/03. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade das provas originadas de interceptação telefônica supostamente ilícita. Não ocorrência. Autorização judicial bem fundamentada. Princípio da…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVAS…
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- TJPR0017064-94.2022.8.16.0013AcórdãoProvidoRel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024penal
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. (II) RECURSO DO RÉU. (II.1) PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEU DESFAVOR. QUESTÃO ANTES…
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- STJHC 898.945/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/03/2024penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA40724213 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.825.804/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/09/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação de prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2019. Ministro RIBEIRO…
- STJREsp 1.805.801/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/05/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação de prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2019. Ministro RIBEIRO…
- STJREsp 1.729.026/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/05/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da sentença condenatória quanto ao delito tipificado no artigo 16 da Lei…
- STJAgRg no REsp 800.571/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 26/05/2008publicada em 16/06/2008penal
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. "A prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível é modalidade da custódia cautelar e, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art…
- STJREsp 800.571/ACMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Gallottipublicada em 13/09/2007penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator