Art. 14 da Lei 10.828/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.828/2003
14 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.828/2003, de 2004 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.828/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.828/2003.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 17/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS NECANDI E LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADOS DE PLANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE…
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- TJPR0017064-94.2022.8.16.0013AcórdãoProvidoRel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024penal
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. (II) RECURSO DO RÉU. (II.1) PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEU DESFAVOR. QUESTÃO ANTES…
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- STJAREsp 2.367.295/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 29/04/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e assim despronunciar o agravante ALESSANDRO PRADO TEIXEIRA, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Brasília, 25 de abril de 2024. Ministra Daniela…
- STJHC 850.634/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA40908616 assinado eletronicamente nos termos…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 20/12/2022penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C, ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 14 DA LEI 10.828/03 E ART. 309 DA LEI 9.503/97). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP…
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- TJSCSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho2ª Câmara Criminaljulgada em 27/09/2022publicada em 28/09/2022penal
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.828/03) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL)…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Bueno de Camargo8º Grupo de Direito Criminaljulgada em 28/01/2022publicada em 28/01/2022penal
Revisão Criminal: art. 621, III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006, e art. 14, Lei n. 10.828/2003. Preliminares, de cerceamento de defesa, nulidade de provas e violação de domicilio: matéria analisada e refutada no julgamento da Apelação, nada constando que justifique…
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- STJHC 684.781/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/10/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA30354920 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado…
- STJHC 560.525/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/07/2020penal
Ante o exposto, concedo a ordem para absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 550.726/ESAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)Quinta Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 28/02/2020penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 33 e 35, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO…