Art. 16 da Lei 10.828/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.828/2006
1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 10.828/2006, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.828/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 16 da Lei 10.828/2006.
- STJHC 623.989/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/09/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício e confirmo a decisão liminar para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo, ressalvada a hipótese de estar cumprindo pena…