Art. 12 da Lei 10.830/2003

Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.830/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 10.830/2003.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.830/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025penal

   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A AUTORIA E A MATERIALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 12/3/2025, DJe 12/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024penal

   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DROGAS, E DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro, 2ª Câmara Criminal, j. 18/12/2024, DJe 18/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação