Art. 1º da Lei 10.841/2022
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2017publicada em 13/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INEFICAZ. ARQUIVAMENTO MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra…
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