Art. 16-A da Lei 10.844/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 16-A da Lei 10.844/2004
6 decisões do STJ citam o art. 16-A da Lei 10.844/2004, de 2022 a 2023; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16-A da Lei 10.844/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 16-A da Lei 10.844/2004.
- STJREsp 2.035.516/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/06/2023processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a exclusão dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2023…
- STJREsp 2.003.466MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/04/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PSS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA À CONTRIBUIÇÃO DO PSS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIAL MENTE PROVIDO.
- STJREsp 1.991.648MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/09/2022administrativo
- STJREsp 1.976.660MonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/08/2022administrativo
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até a conclusão do julgamento em definitivo da AR n. 6.436/DF. Comunique-se o Juízo da execução para dar cumprimento à liminar concedida na Ação Rescisória n. 6.436/DF. Aguardem os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de…
- STJREsp 1.991.964MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA32381633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina…
- STJREsp 1.987.977MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/04/2022administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e reconhecer que os valores devidos a título de PSS integram a base de cálculo dos juros de mora. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 1.932.411MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.