Art. 136 da Lei 10.845/2007

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 136 da Lei 10.845/2007.

TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMARCA DE BARREIRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeções Cíveis Reunidasjulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026
Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8066597-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE BARREIRAS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 01/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARATÓRIA DE NULIDADE REGISTRAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREVENÇÃO VERSUS COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA E CUMULATIVA…
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