Art. 204 da Lei 10.845/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 204 da Lei 10.845/2007
1 decisão do STJ cita o art. 204 da Lei 10.845/2007, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 204 da Lei 10.845/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 204 da Lei 10.845/2007.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. TABELIÃ. PERÍODO PROLONGADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Vania Costa Ribeiro, servidora pública ocupante do cargo de Escrevente de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Desvio de função. Designação formal para exercício de atribuições alheias ao cargo efetivo. Art. 204 da lei nº 10.845/2007. Interpretação teleológica. Aplicação do art. 78 da lei nº 6.677/1994. Vedação ao enriquecimento sem causa…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DE VACÂNCIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ADMINISTRADORA DO FÓRUM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E…
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- STJRMS 50.586/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/09/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator