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Vade Mecum · Lei 10.845/2007

Art. 68 da Lei 10.845/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 10.845/2007

2 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 10.845/2007, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 10.845/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 10.845/2007.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeções Cíveis Reunidasjulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8036495-18.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFAOS INTERD. E AUSENTES DA COMARCA DE CAMAÇARI Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO…

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  2. STJREsp 2.226.986/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 19/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA CÍVEL EM VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeções Cíveis Reunidasjulgada em 13/04/2026publicada em 21/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PRESENÇA DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM INVENTÁRIO OU PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 07/04/2026publicada em 30/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoQuinta Camara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. REDISTRIBUIÇÃO…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeções Cíveis Reunidasjulgada em 08/04/2026publicada em 23/04/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8056509-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteSeções Cíveis Reunidasjulgada em 07/04/2026publicada em 23/04/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8021320-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…

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