Art. 69 da Lei 10.845/2007

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 10.845/2007

5 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 10.845/2007, de 2023 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 10.845/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 10.845/2007.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Bosco de Oliveira SeixasPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CLASSE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE APOSENTADOS. AMBEC. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteSeções Cíveis Reunidasjulgada em 17/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, nos…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPRESA. NÚMERO DIMINUTO DE BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO ("FALSO COLETIVO"). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteSeções Cíveis Reunidasjulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8062353-51.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgeSeções Cíveis Reunidasjulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8009793-98.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
Direito processual civil e do consumidor. Ação de cobrança proposta por operadora de plano de saúde. Relação de consumo caracterizada. Competência absoluta das varas de relações de consumo. Aplicação do artigo 69 da lei de organização judiciária da bahia. Recurso de embargos prejudicado. Agravo de…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gardenia Pereira DuarteSeções Cíveis Reunidasjulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8062347-44.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR…
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STJREsp 2.226.986/BAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2026administrativo
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA…
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