Art. 4º-B da Lei 10.848/2004

Art. 4º-B A suspensão do fornecimento de energia elétrica de que tratam o § 9º do art. 4º e o § 2º do art. 4º-A desta Lei dar-se-á na forma e nas condições estabelecidas pela Aneel. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020, convertida na pela Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)