Art. 12 da Lei 10.856/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.856/2003
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.856/2003, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.856/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.856/2003.
- STJHC 931.657/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 09/04/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46668801 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 11/06/2024publicada em 11/06/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA APTA À CONDENAÇÃO E ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS: (03) TRÊS MUNIÇÕES CALIBRE 32, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves3ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE SE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 21/11/2023penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO RECURSO APELATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. TESE…
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- STJRHC 182.376/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/10/2023penal
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 27/09/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO QUESTIONADAS. 1. DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
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