Art. 1º da Lei 10.861/2004

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.861/2004

27 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.861/2004, de 2008 a 2024; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.861/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.861/2004.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU POR IRREGULARIDADE NO ENADE. ART. 5, XIII DA CF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a colação de grau e a expedição de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE FIXADA POR PORTARIAS DO MEC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado por candidata…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. QUESTÕES EXAMINADAS DE MANEIRA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU NOVAS QUESTÕES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA Nº 1.306/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto com a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO À COLAÇÃO DE GRAU E À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO BASEADOS EM NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DE NORMAS REGULAMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para assegurar o direito à concessão do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. NOTA DE CORTE. CURSO DE MEDICINA. PARÂMETRO FIXADO POR PORTARIA DO MEC. LEGALIDADE. 1. A concessão do Financiamento Estudantil - FIES foi reestruturada ano de 2017 e posteriormente em 2022, tendo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO BASEADOS EM NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DE NORMAS REGULAMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para assegurar o direito à concessão do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO BASEADOS EM NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE DE NORMAS REGULAMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para assegurar o direito à concessão do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 30/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. NOTA DE CORTE. CURSO DE MEDICINA. PARÂMETRO FIXADO POR PORTARIA DO MEC. LEGALIDADE. 1. A concessão do Financiamento Estudantil - FIES foi reestruturada ano de 2017 e posteriormente em 2022, tendo…
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