Art. 12 da Lei 10.862/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.862/2003
7 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.862/2003, de 2007 a 2023; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.862/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.862/2003.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ernani Guetten de Almeida3ª Câmara Criminaljulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.862/03) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CRIME…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 16/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DA CUSTAS…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 20/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS…
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- TJPR0004450-44.2023.8.16.0103AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 26/02/2024publicada em 08/03/2024penal
Recurso em Sentido Estrito. Insurgência em face da decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Adução de que não há causas impeditivas e suspensivas do curso do prazo prescricional. Inviabilidade. Acórdão confirmatório da sentença condenatória em primeiro grau. Marco…
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- STJHC 800.348/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/02/2023penal
- STJHC 632.988/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/02/2022penal
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO…
- STJHC 479.225/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 28/02/2019penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para, reconhecendo a atipicidade material do fato pela incidência da insignificância, determinar o trancamento da ação penal n. 0000892-58. 2017.8.26.0471. P. I. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer…
- STJHC 374.155/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 03/04/2017penal
Indeferida a medida liminar (fls. 84/85) e prestadas as informações solicitadas (fls. 96/123 e 124/150), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 154/158). É o relatório. Decido. Verifica-se, desde logo, que a análise do pedido formulado no presente mandamus está…
- STJREsp 1.632.442/MGMonocráticaParcialRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/12/2016penal
214.493/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 12/3/2015, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 384, § 4º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. POTENCIAL LESIVO. PERÍCIA…
- STJAREsp 472.857/SPMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/08/2016penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de Marinaldo Rodrigues da Costa, para o fim de reduzir as penas, e, com fulcro no art. 580 do CPP, estendo o decisum ao corréu Eliosmar Teixeira do Nascimento, tudo nos termos da fundamentação supra. Comunique-se…