Art. 12 da Lei 10.877/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.877/2004
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.877/2004, de 2018 a 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.877/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.877/2004.
- STJREsp 1.978.713MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2022previdenciario
- STJREsp 1.681.260/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/05/2018previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo a fim de que, observando-se o disposto acima, prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24…