Art. 19 da Lei 10.880/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.880/2004
1 decisão do STJ cita o art. 19 da Lei 10.880/2004, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.880/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 19 da Lei 10.880/2004.
- STJCC 198.854/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/03/2024penal
Diante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara com Juizado Especial Adjunto de Barretos – SJ/SP, ora suscitante ( Ação Penal da Ação Penal n. 0000555-72.2016.8.26.0352). Dê-se ciência aos Juízos em conflito. Publique-se. Intimem-se. Documento…