Art. 27 da Lei 10.883/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 10.883/2003
2 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 10.883/2003, de 2010 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 10.883/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 10.883/2003.
- CARFAcórdão 2202-010.342AcórdãoNegadoRel. Cons. Eduardo Augusto Marcondes de FreitasSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/09/2023publicada em 06/12/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade…
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- STJPET no Prc 4.625/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/12/2022administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicada a pretensão de que seja determinado à Caixa Econômica Federal que se abstenha de reter o IRRF sobre o crédito controverso e não conheço do pedido de restituição de valor retido sob esse título na parcela incontroversa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 28/06/2022publicada em 05/07/2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALOR PAGO POR PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RETENÇÃO DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. NATUREZA ANTECIPATÓRIA DA RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS…
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- STJRPV 386/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 22/03/2010
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 386 - DF (2007/0224051-7) DESPACHO Oficie-se ao gerente da Caixa Econômica Federal, Agência n. 0847 (PAB-STJ) para que se proceda à transferência da importância de R$ 1.124,60 (um mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) com os acréscimo legais conforme…