Art. 15 da Lei 10.883/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.883/2004
25 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 10.883/2004, de 2010 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.883/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 10.883/2004, de 2010 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.883/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.883/2004.
- STJREsp 2.276.892/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL…
- STFRE 1.179.625 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 23/08/2019publicada em 19/09/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A…
- STFRE 1.179.625/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 02/04/2019publicada em 10/04/2019
- STJREsp 1.609.858/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/05/2018
Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2018. MINISTRA REGINA…
- STFARE 987.864 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/10/2017publicada em 17/11/2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Dissentir da conclusão do…
- STFAI 799.729/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/11/2016publicada em 06/12/2016
- STFARE 987.864/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 15/08/2016publicada em 24/08/2016
- STJAREsp 878.229/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/05/2016
VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. RESSARCIMENTO AO SUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE…
- STJAgRg no REsp 1.306.485/DFMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/03/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. 544, § 3o. do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se parcial provimento ao Recurso Especial de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal…
- STJAREsp 146.251/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 01/03/2016
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo da UNIÃO. 9. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR