Art. 1º da Lei 10.893/2004

Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.893/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 10.893/2004.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.893/2004.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1 – Trata-se de mandado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 24/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ISENÇÃO DE AFRMM E TUM PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do Adicional ao Frete para a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Odilon Romano Neto, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 26/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 17/7/2026, DJe 20/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 17/7/2026, DJe 20/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 17/7/2026, DJe 20/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Gilson Jacobsen, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 15/5/2026, DJe 18/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 30/4/2026, DJe 4/5/2026)ABNT (só a citação)Só a citação