Art. 19 da Lei 10.893/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.893/2004
4 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.893/2004, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.893/2004.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. - A Lei nº 10.893/2004 não exige que o vínculo societário (controladora/controlada) seja contemporâneo à aquisição da…
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- STJREsp 2.164.584/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, sobre as questões suscitadas pelo recorrente. Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.164.584/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO presente momento processual. Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54276446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/02/2026 19:18:48…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO. ASSIMETRIA CONCORRENCIAL. MODULAÇÃO TEMPORAL LEGISLATIVA. LEI Nº 14.301/2022. ART. 22. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA JURÍDICA. JULGAMENTO…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5064393-10.2019.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO AFRMM. ALEGAÇÃO DE ASSIMETRIA CONCORRENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.301/2022 (“BR DO MAR”). PERDA PARCIAL DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO…
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- CARFAcórdão 1003-004.299AcórdãoParcialRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/03/2024publicada em 20/03/2024tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008,2009,2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2024publicada em 15/03/2024administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEMBOLSO DE AFRMM. CONTA VINCULADA. RESOLUÇÃO Nº CDFMM Nº 164/2018. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em que…
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- STJAREsp 1.631.849/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/05/2020tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, conheço do agravo do SINDICATO para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AFRMM. COBRANÇA RETROATIVA DA…
- STJAREsp 654.612/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 30/09/2019
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora