Art. 37 da Lei 10.893/2004

Decisões que citam o art. 37 da Lei 10.893/2004

Nenhuma decisão da base cita o art. 37 da Lei 10.893/2004.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 10.893/2004.

1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 24/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 24/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Gilson Jacobsen, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 24/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 24/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Vilian Bollmann, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 24/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO. ISENÇÃO DE AFRMM E TUM PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do Adicional ao Frete para a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Odilon Romano Neto, 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 26/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5012335-52.2022.4.04.7208AcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM E TUM. SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. CAPATAZIA. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis e remessa necessária contra sentença que concedeu…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Apelação / Remessa Necessária 5012335-52.2022.4.04.7208, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2a. Turma, j. 21/8/2026, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

   TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM). ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINA MERCANTE (AFRMM). TRIBUTO COM NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. TRIBUTO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 10.893/2004. PESSOA JURÍDICA OPTANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 19/8/2026, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 27/07/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MERCANTE (TUM). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Gerson Luiz Rocha, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 23/7/2026, DJe 23/7/2026)ABNT (só a citação)Só a citação