Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.893/2004

Art. 5º da Lei 10.893/2004

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.893/2004

134 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.893/2004, de 2014 a 2026; 1,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

54 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.893/2004, de 2018 a 2026; 1,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.893/2004.

  1. TRF4Apelação Cível 5012696-09.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026

    TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. FRETE. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/01. ART. 149, §2º, III, A, DA CF. ART. 5º, DA LEI 10.893/04. 1. É constitucional a cobrança do AFRMM - Adicional de Frete Para Renovação da Marinha Mercante. 2…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1 – Trata-se de mandado de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJREsp 2.290.449MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. STJREsp 2.290.667MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF4Apelação Cível 5001763-38.2025.4.04.7206AcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF4Apelação Cível 5012663-74.2025.4.04.7208AcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF4Apelação Cível 5016020-71.2025.4.04.7205AcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriane Battisti1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO FRETE E DESPESAS PORTUÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO GATT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem para afastar a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta