Art. 6º da Lei 10.893/2004
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.893/2004
117 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.893/2004, de 2012 a 2026; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
109 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.893/2004, de 2019 a 2026; 0,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 10.893/2004: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 1.462.835 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 06/02/2024publicada em 15/02/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCONTO DE 50% NA ALÍQUOTA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM, CONCEDIDO PELO DECRETO 11.321/2023. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE…
- STFRE 1.462.835/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/11/2023publicada em 13/11/2023tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). DESCONTO DE 50%. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1 – Trata-se de mandado de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO GATT. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem para afastar a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.295.610/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60115216 assinado…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. DECRETO Nº 11.321/2022. DESCONTO DE 50% SOBRE AS ALÍQUOTAS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.374/2023. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TEMA 1.368 DO STF. NORMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.291.186/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59864772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/09/2026 19:15:19…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESCONTO. DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO ANTES DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. DECRETO N. 11.374/2023. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. I –…
Ver no tribunalCopiar citação