Art. 155 da Lei 109/2008
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Decisões que citam o art. 155 da Lei 109/2008
Nenhuma decisão da base cita o art. 155 da Lei 109/2008.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 155 da Lei 109/2008.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2025publicada em 14/02/2025
AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Diante da inexistência de Lei específica regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, não há como concedê-lo, em…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2024publicada em 26/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE – COISA JULGADA – NÃO FORA ACOLHIDA PELA ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei n. 019/93 foi revogada pela Lei…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada no direito de servidora pública do Município de…
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