Art. 1º da Lei 10.921/1979
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Portaria Nº3ª Turma Recursalpublicada em 20/08/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.
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