Art. 16 da Lei 10.926/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.926/2003
7 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.926/2003, de 2006 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.926/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 16 da Lei 10.926/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJHC 353.774/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 16/08/2016publicada em 01/09/2016penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA…
- STJHC 353.774/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/04/2016penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo da Juízo da 9a Vara Criminal da Comarca de São Paulo (Autos n. 0053952-50.2014.8.26.0050), acerca da atual situação do paciente. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo de Tarso Neves5ª Câmara Criminalpublicada em 24/09/2025penal
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.926/03). SENTENÇA CON-DENATÓRIA ¿ 1º) DE ACORDO COM A FOLHA PENAL, O RÉU OSTENTA MAU ANTECEDENTE, LOGO, A PENA-BASE É FIXADA ACIMA DO GRAU MÍNIMO (INCREMENTO DE UM SEXTO); 2º) TENDO HAVIDO CONFISSÃO ESPONTÂNEA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo de Tarso Neves5ª Câmara Criminalpublicada em 28/07/2025penal
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.926/03). SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) DEVE PREVALECER O CONSISTENTE RELATO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE ENCONTRARAM O ARMAMENTO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DIRIGIDO PELO RÉU. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO E…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminaljulgada em 26/06/2024publicada em 23/07/2025penal
Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06. Recurso ministerial. Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminaljulgada em 26/06/2024publicada em 23/07/2025penal
Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06. Recurso ministerial. Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas…
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- TJPRApelação Criminal 0016198-02.2017.8.16.0033AcórdãoParcialRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Apelação parcialmente provida, absolvendo o apelante da imputação do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/11/2015publicada em 24/06/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela defesa contra a…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo de Tarso Neves5ª Câmara Criminalpublicada em 10/03/2025penal
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.926/03). SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FLAGRA-RAM O RÉU PORTANDO ILEGALMENTE O REVÓLVER APREENDIDO (DE CALIBRE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 02/09/2024penal
APELAÇÕES CRIMINAIS – ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS – TESES DEFENSIVAS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO –…
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