Art. 14 da Lei 10.926/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.926/2006
1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 10.926/2006, em 2016; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.926/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.926/2006.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 21/02/2025penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação aperfeiçoa-se com a prática de qualquer das ações substanciadas nos verbos que integram o…
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- STJREsp 1.577.421/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/12/2016penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso para, afastada a absolvição, determinar que o Tribunal a quo prossiga com o julgamento da apelação, no que se refere à pena imposta por infração ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003…