Art. 37 da Lei 1.093/2002
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Decisões que citam o art. 37 da Lei 1.093/2002
Nenhuma decisão da base cita o art. 37 da Lei 1.093/2002.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 1.093/2002.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA…
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