Art. 28 da Lei 10.934/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.934/2004
3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 10.934/2004, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.934/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.934/2004.
- TJPRApelação Cível 0001021-24.2017.8.16.0089AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior16ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. RITJPR, ART. 335. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539/STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. PERÍCIA JUDICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 25/04/2025publicada em 25/04/2025consumidor
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicada. Abusividade reconhecida. recurso conhecido e parcialmente…
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- TJPR0003023-35.2020.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU: 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. DECISÃO…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1022792-19.2023.8.11.0041AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Alves da RochaTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –– PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO DE FORMA TEMPESTIVA – JULGAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ERRO DE FATO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado o erro de fato…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1022792-19.2023.8.11.0041AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Alves da RochaTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 03/04/2024publicada em 08/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –– PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO DE FORMA TEMPESTIVA – DEFERIMENTO – JULGAMENTO REALIZADO INDEVIDAMENTE POR LISTA – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – ERRO DE FATO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado o erro de fato…
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- STJAREsp 2.385.746/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/12/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, VI. INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE…
- TJPR0006180-66.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral17ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 12/12/2023
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO BANCO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA CONFIGURADA…
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- TJPR0009805-86.2021.8.16.0044AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2023publicada em 05/12/2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CONCOMITANTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDÍCE INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SUBSTITUIÇÃO PELA…
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- TJPR0003486-26.2022.8.16.0058AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2023publicada em 27/10/2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DA VERBA…
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- TJPR0020566-51.2021.8.16.0021AcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Marcondes Leite20ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2023publicada em 02/08/2023
COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE MANEIRA DISFARÇADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO…
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