Art. 1º da Lei 1.094/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.094/1996
14 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.094/1996, de 2002 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.094/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.094/1996.
- STFADI 6.151/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 10/10/2022publicada em 16/11/2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI N. 17.724/2019 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS REALIZADAS SEM FINS LUCRATIVOS…
- STFADI 5.838/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 20/11/2019publicada em 09/12/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida ad referendum. Conversão do julgamento do referendum da cautelar em mérito. Precedentes. 2. Lei 5.694/2016 do Distrito Federal. Obrigatoriedade de doação de alimentos com prazo de validade próximo ao fim. 3. A competência legislativa…
- STFADI 282/MTAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 05/11/2019publicada em 28/11/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS. IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS…
- STFADI 5.800/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/05/2019publicada em 22/05/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 92/2010 DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DE COBRANÇA PELO ECAD DOS VALORES RELATIVOS AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DOS DIREITOS AUTORAIS NA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E LITEROMUSICAIS E DE FONOGRAMAS POR ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU INSTITUIÇÕES…
- STFARE 1.190.212/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/03/2019publicada em 14/03/2019
- STFADI 5.838 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/12/2017publicada em 11/12/2017
- STFRE 633.548 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 31/03/2017publicada em 11/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA…
- STFRE 611.639/RJAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 21/10/2015publicada em 15/04/2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas…
- STFADI 4.333/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 21/10/2015publicada em 31/03/2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE UTILIDADE. A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.
- STFRE 633.548/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 14/07/2014publicada em 01/08/2014