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Vade Mecum · Lei 10.953/2004

Art. 1º da Lei 10.953/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.953/2004

27 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.953/2004, de 2011 a 2019; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.953/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.953/2004, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.953/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.953/2004.

  1. STJAREsp 3.196.636MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA60484377 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/09/2026 18:30:52 Publicação no DJEN/CNJ de…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO PAN S.A E INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO BANCO PAN S.A. SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO. CONDENADO O…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO CRÉDITO PARA AGÊNCIA E CONTA BANCÁRIA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025

    RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ALTERAÇÃO DO BANCO PAGADOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO TANTO DO BANCO QUANTO DO INSS EM DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EM FACE DA AUTARQUIA POR CONDUTA PRÓPRIA, EM…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO TANTO DO BANCO QUANTO DO INSS EM DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DO INSS. DANOS MORAIS EM FACE DA AUTARQUIA. NÃO CABIMENTO. TEMA 183. SUBSIDIARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025consumidor

    CONSUMIDOR. BANCO PAN S.A E INSS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO BANCO PAN S.A, ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/11/2025publicada em 25/11/2025

    RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. BANCO SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO TANTO DO BANCO QUANTO DO INSS EM DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DO INSS. DANOS MORAIS EM FACE DA AUTARQUIA POR CONDUTA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. TEMA 183…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/10/2025publicada em 31/10/2025

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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