Art. 7º da Lei 10.963/2008

Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.963/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 10.963/2008.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.963/2008.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/10/2024publicada em 21/10/2025

   MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO. LEI Nº 8.480/2002 E LEI Nº 10.963/2008. OFENSA À REGRA DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO TJBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em prescrição ou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marta Moreira Santana, Seção Cível de Direito Publico, j. 27/10/2024, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciajulgada em 30/07/2025publicada em 14/08/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. PROFESSORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 8.480/2002 E 10.963/2008. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS. OFENSA AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marielza Brandao Franco, 2ª Vice-Presidência, j. 30/7/2025, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Ana Maria Dorea Pereira Advogado(s): Thiago Nascimento Silva Machado Neto Imppublicada em 04/12/2024

   8024396-84.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Ana Maria Dorea Pereira Advogado: Thiago Nascimento Silva Machado Neto (OAB:BA33479-A) Impetrado: Estado Da Bahia (secretaria De Administração-saeb) Impetrado: Secretário De…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Ana Maria Dorea Pereira Advogado(s): Thiago Nascimento Silva Machado Neto Imp, DJe 4/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Seção Cível de Direito Público Impetrante: Ana Angelica Vieira Lima Advogado(s): Thiago Nascimento Silva Machado Neto Impublicada em 04/12/2024

   8006089-19.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Ana Angelica Vieira Lima Advogado: Thiago Nascimento Silva Machado Neto (OAB:BA33479-A) Impetrado: Superintendente Da Suprev Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Seção Cível de Direito Público Impetrante: Ana Angelica Vieira Lima Advogado(s): Thiago Nascimento Silva Machado Neto Im, DJe 4/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/07/2023publicada em 27/07/2023

   MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA INATIVA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO PELA LEI 10.963/08. CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO PARA AS CLASSES SUPERIORES QUE NÃO PODEM SER ATINGIDOS PELOS SERVIDORES INATIVOS, IMPOSSIBILITANDO A SUA PROGRESSÃO HORIZONTAL. ALIJAMENTO DOS INATIVOS QUANTO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, 2ª Vice-Presidência, j. 27/7/2023, DJe 27/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro2ª Vice-Presidênciajulgada em 30/06/2022publicada em 30/06/2022

   MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO PELAS LEIS NºS 8.480/2002 E 10.963/2008. OFENSA À REGRA DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DO TJBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Preliminares de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro, 2ª Vice-Presidência, j. 30/6/2022, DJe 30/6/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciajulgada em 29/05/2022publicada em 29/05/2022

   ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER À SEGURANÇA A IMPETRANTE

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, 2ª Vice-Presidência, j. 29/5/2022, DJe 29/5/2022)ABNT (só a citação)Só a citação