Art. 4º da Lei 10.972/1984
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.972/1984
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Inacio de Alencar Cortez NetoSeção de Direito Públicojulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS…
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