Art. 2º da Lei 10.983/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.983/1997
16 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.983/1997, de 2003 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.983/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.983/1997, de 2003 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.983/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.983/1997.
- STFARE 1.414.128/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 24/08/2023publicada em 25/08/2023
- STFADI 553/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 13/06/2018publicada em 14/02/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A FUNDO DESTINADO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO…
- STFARE 779.242/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/11/2016publicada em 09/12/2016
- STFARE 665.291 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 16/02/2016publicada em 01/03/2016
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 923/2009. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE ICMS A FUNDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI EVIDENCIADA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CRFB/88, E AO ART. 154, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL…
- STFARE 665.291/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 25/09/2015publicada em 02/10/2015
- STJAREsp 559.808/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/09/2014tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 456.318/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/02/2014tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFRE 403.192 ED/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 13/12/2012publicada em 04/02/2013
- STJAREsp 123.633/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/10/2012tributario
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2012. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRE 403.192/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 27/04/2011publicada em 17/05/2011