Art. 47 da Lei 1.101/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 1.101/2005
10 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 1.101/2005, de 2013 a 2024; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1.101/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 1.101/2005.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2024publicada em 22/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART.51 DA LEI 11.101/2005 – ANÁLISE CONJUGADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA AS REAIS CAPACIDADES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA –VÍCIOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SANADO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2024publicada em 22/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART.51 DA LEI 11.101/2005 – ANÁLISE CONJUGADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA AS REAIS CAPACIDADES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA –VÍCIOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SANADO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 18/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART.51 DA LEI 11.101/2005 – ANÁLISE CONJUGADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA AS REAIS CAPACIDADES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA –VÍCIOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SANADO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 18/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART.51 DA LEI 11.101/2005 – ANÁLISE CONJUGADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA AS REAIS CAPACIDADES DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA –VÍCIOS REFERENTES À QUALIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SANADO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA…
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- STJAREsp 2.325.720/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/04/2024processual_civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA40909379 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJMTConflito de Competência Cível 1014899-37.2022.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Dirceu dos SantosSegunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privadojulgada em 01/12/2022publicada em 02/12/2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSCITANTE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. Cabe ao Juízo recuperacional apreciar as medidas que podem atingir o patrimônio…
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- TJMTAgravo de Instrumento 1007172-32.2019.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 22/11/2022publicada em 25/11/2022processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Estando o pedido de…
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- STJAREsp 2.041.767MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE…
- STJREsp 1.963.988MonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/09/2021civil
Diante do exposto, conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30013849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJAREsp 1.817.369MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/03/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.