Art. 3º da Lei 11.011/2004
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.011/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 11.011/2004.
A decisão que cita o art. 3º da Lei 11.011/2004.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 29/04/2026civil
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