Art. 17 da Lei 11.011/2005
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 11.011/2005
Nenhuma decisão da base cita o art. 17 da Lei 11.011/2005.
A decisão que cita o art. 17 da Lei 11.011/2005.
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido1ª Câmarapublicada em 28/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 11.011/05. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE…
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