Art. 49 da Lei 11.011/2005
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.011/2005
6 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 11.011/2005, de 2013 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 11.011/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 11.011/2005.
- TJPRAgravo de Instrumento 0119104-91.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão da execução. Pleito de levantamento de valores. Inviabilidade Crédito executado anterior ao pedido de recuperação judicial. Momento da constrição que é irrelevante. Submissão aos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0059236-85.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO CONTRA FIADORES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0111972-17.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTERIORIDADE DE BLOQUEIOS E DEPÓSITOS JUDICIAIS AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0024463-48.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco20ª Câmara Cíveljulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR ACERCA DOS VALORES BLOQUEADOS E AFASTOU O PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues2ª Turma Recursalpublicada em 21/03/2024
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CRÉDITO CONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. No âmbito dos Juizados Especiais, os processos de conhecimento contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0046766-90.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2024publicada em 15/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA BLOQUEIO DE ATIVOS FEITOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE REJUD. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA, PARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0082949-60.2023.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 20/11/2023publicada em 21/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NO DECISUM MONOCRÁTICO AQUI EM EXAME, ANTERIOR À DELIBERAÇÃO OBJETO DA REJUD, À PRONTA LIBERAÇÃO DE VALORES QUE ESTAVAM BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO, INFLUENCIANDO TANTO NO PRONUNCIAMENTO A QUO, QUE DERA CAUSA A ESSE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.054.895/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/03/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo parquet estadual contra a recorrente com o escopo de reparar o meio ambiente. A…
- STJCC 193.968/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/03/2023civil
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35689717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…