Art. 118 da Lei 1.102/1990
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Decisões que citam o art. 118 da Lei 1.102/1990
Nenhuma decisão da base cita o art. 118 da Lei 1.102/1990.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2025publicada em 08/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA – PROFESSOR ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – REJEITADA – PROVA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 07/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA – PROFESSOR ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE – REJEITADA – PROVA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Fundo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2025publicada em 03/02/2025
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EMPRESA DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E VINCULADA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONTRATAÇÕES QUE ATENDERAM AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2024publicada em 06/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 14.137/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES – INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROFESSOR ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2024publicada em 06/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 14.137/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES – INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROFESSOR ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2024publicada em 03/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL COLETIVA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 14.137/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES – INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PROFESSOR ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO –…
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