Art. 120 da Lei 1.102/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 120 da Lei 1.102/1990
1 decisão do STF cita o art. 120 da Lei 1.102/1990, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 120 da Lei 1.102/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 120 da Lei 1.102/1990.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2025publicada em 13/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR – DIREITO AS FÉRIAS PROPORCIONAIS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL – DECOTE DO MONTANTE DEVIDO – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO DIAS DE GOZO – PREVISÃO LEGAL – TEMA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 19/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO FGTS E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS ATÉ O NOVEL LEGISLATIVO OCORRIDO COM A LEI…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 18/12/2024administrativo
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PROFESSOR ESTADUAL – CONTRATADO TEMPORARIAMENTE – FÉRIAS PROPORCIONAIS – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECESSO ESCOLAR – PAGAMENTO LIMITADO A 30 DIAS – DIFERENÇAS ENTRE INÍCIO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 30/07/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO ESTADUAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2024publicada em 14/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO – DIREITO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – FGTS – RECOLHIMENTO DEVIDO – DIREITO ÀS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 – ABATIMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2024publicada em 03/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 191) – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2023publicada em 17/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE NO DIREITO DE RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DO RECESSO DO PROFESSOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO,- ACÓRDÃO DENTRO DA LEGALIDADE EXIGÍVEL AO CASO - OMISSÃO INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/03/2023publicada em 30/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES ESTADUAIS – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DO CONTRATO – DIREITO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. FÉRIAS DE 45 DIAS – ART. 64 DA LEI ESTADUAL N. 87/2000 (ESTATUTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2023publicada em 16/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA E SANADA – AFASTAO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE RECESSO DOS PROFESSORES – PRECEDENTES – EMBARGOS PROVIDOS. - Restou decidido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1405917-20.2014.8.12.000 impetrado pela FETEMS, que "o adicional de 1/3 (um terço) incidirá…
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