Art. 136 da Lei 1.102/1990
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2024publicada em 16/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE LICENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se estão presentes os requisitos legais para concessão da licença para tratamento de saúde. 2. Restando…
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